1996

Lei nº 9.307 — Sancionada a lei que cria o marco legal da arbitragem no Brasil

1997

Caoa vs. Renault — Primeira grande arbitragem sob a nova lei

2001

ADI nº 2.652 — STF declara a lei da arbitragem constitucional e modelo avança

2002

Adesão à Convenção de NY — Brasil passa a reconhecer decisões de arbitragens estrangeiras

2015

Lei nº 13.129 — Permite arbitragem entre entes públicos

2017

Reforma trabalhista — Mudança permite arbritragem para altos executivos